Nota Técnica – Ajuste SINIEF nº 11/2025 (fragmento extraído da publicação oficial)

A partir de 3 de novembro de 2025, empresas não poderão mais emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) para destinatários identificados pelo CNPJ. A nova norma restringe o uso desse documento exclusivamente para destinatários pessoas físicas, identificados por CPF.

Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025
Publicado no DOU de 30/04/2025, pelo Despacho 12/25.

• Cláusula primeira
  Alterações no Ajuste SINIEF nº 19/2016:
  I. Identificação do destinatário passa a ser feita pelo CPF, ou para estrangeiros, mediante documento civil válido.
  II. O adquirente deve informar o CPF.
  III. Incluído o CPF do destinatário, quando identificado.

• Cláusula segunda
  Acrescenta ao Ajuste SINIEF nº 19/16:

  “Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7/2005.”

• Cláusula terceira
  Essas alterações produzem efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

• https://youtu.be/QHW8TPcHsWg?si=4PJv1nm2iPuVyMGg