NFC-e passará a não ser permitida para CNPJ a partir de novembro de 2025
Nota Técnica – Ajuste SINIEF nº 11/2025 (fragmento extraído da publicação oficial)
A partir de 3 de novembro de 2025, empresas não poderão mais emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) para destinatários identificados pelo CNPJ. A nova norma restringe o uso desse documento exclusivamente para destinatários pessoas físicas, identificados por CPF.
Nota Técnica – Ajuste SINIEF nº 11/2025 (fragmento extraído da publicação oficial)Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025
Publicado no DOU de 30/04/2025, pelo Despacho 12/25.
Cláusula primeira
Alterações no Ajuste SINIEF nº 19/2016:
I. Identificação do destinatário passa a ser feita pelo CPF, ou para estrangeiros, mediante documento civil válido.
II. O adquirente deve informar o CPF.
III. Incluído o CPF do destinatário, quando identificado.Cláusula segunda
Acrescenta ao Ajuste SINIEF nº 19/16:“Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7/2005.”
Cláusula terceira
Essas alterações produzem efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.
Autor
Anna Beatriz Oliveira
Técnica de Suporte & Sucesso do Cliente
SIG 2000 Informática – Soluções em Gestão para Indústrias e Distribuidora
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